“Há muita dureza para o empreendedor no Brasil”. A frase do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), Juliano Costa Couto, marcou a abertura da 1ª Rodada de Debates sobre o Setor Portuário e Marítimo realizada na última quinta-feira (24), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

O evento contou com a participação do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, que integrou o painel sobre Cobrança de Taxa de Segregação de Contêiner e Regulação Econômica do Setor Portuário. O advogado da Portonave, Diego de Paula, também foi um dos debatedores do painel.
A posição defendida pelos Terminais de Uso Privado (TUPs) é que a falta de cobrança da taxa gera um desestímulo aos investimentos no setor e prejudica a atividade portuária. “Se houver cobrança da taxa embutida na cesta de serviços (box rate) haverá um encarecimento de toda cadeia logística que envolve a importação e exportação”, avaliou o diretor-presidente da ATP. Para o advogado da Portonave, é imprescindível o respeito às diferenças nos modelos jurídicos dos terminais.

A proposta do evento foi de reunir executivos, procuradores, advogados e representantes dos terminais privados e públicos para discutir temas relacionados a todos os processos que fundamentam a logística portuária brasileira. O senador Wellington Fagundes (PR-MT), presidente da Frente Parlamentar de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), destacou a importância de garantir segurança jurídica para o aporte de novos investimentos no País. Também demonstrou preocupação com ações que permitam a intermodalidade na matriz logística brasileira e a geração de novos empregos.

No painel que discutiu o poder normativo das agências reguladoras, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, defendeu a gestão privada nas companhias de docas estaduais ou ainda um outro modelo que fosse diferente do que existe hoje. Povia também acrescentou que a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) é muito importante para a busca de boas práticas regulatórias implementadas em outros países e que contribuam para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro.

O ministro do TCU André Luís de Carvalho se mostrou adepto à prática da livre concorrência no setor aquaviário. “É preciso deixar o mercado livre para depois regulá-lo, como se faz em outros países”, afirmou. Para o presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF, Pedro Neiva, a discussão sobre o poder normativo das agências é ampla e afeta diversos setores da economia.

Joana Wightman
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