A criação da Secretaria Especial de Portos, em 2007, reforçou a preocupação com a gestão do tráfego de entrada e saída de embarcações nos portos organizados. O VTMIS – Vessel Traffic Management Information System – passou a ser figurinha fácil em todas as discussões que tratavam de eficiência portuária.

Não se discute aqui a importância da gestão do tráfego portuário e da segurança da navegação. Ambas são pilares da eficiência e da produtividade. O que pretendo discutir é: o VTMIS é o melhor instrumento para a gestão do tráfego portuário? Existem alternativas mais simples e menos onerosas? E quem decide?

A adoção do VTS – Vessel Traffic Services – que deu origem ao VTMIS, é tratada com cautela pela Organização Marítima internacional (IMO), em razão de seu alto custo de implantação e operação. A recomendação é que a decisão seja precedida de avaliação formal, estruturada em cinco etapas, entre elas a análise de custo-benefício.

No arranjo regulatório internacional, a IALA (International Association of Marine Aids to Navigation and Lighthouse Authorities) detalha a engenharia financeira e operacional do VTS. A Guideline G1089 (Gestão do VTS) enfatiza que a sua implementação deve seguir recomendações internacionais, sem desconsiderar a gestão de custos. Além do investimento inicial, a operação envolve despesas relevantes com manutenção de equipamentos e pessoal certificado. A IALA também prescreve que, se o Estado opta por cobrar taxas de VTS, o modelo operacional e tarifário deve observar transparência, não discriminação e suficiência, arrecadando apenas o necessário.

No Brasil, a NORMAM-602 da Autoridade Marítima (AM) estabelece requisitos para a homologação de uma estação VTS, com base em projeto que demonstre justificativa de implantação e estudo de viabilidade técnica. A norma, porém, não impõe condicionantes econômicas ou tarifárias. Já a atuação da ANTAQ tem se limitado à análise da legalidade da cobrança e da modicidade tarifária.

Nos terminais de uso privado, a escolha da ferramenta para segurança da navegação e gestão do tráfego aquaviário costuma considerar densidade de tráfego, riscos da navegação e características operacionais.  Em muitos casos, a opção recai sobre sistemas mais simples, como preconizado pela IMO e pela IALA. Afinal de contas, o custo será do terminal.

A reflexão, portanto, extrapola a adoção do VTMIS. Se a implantação de uma estação em porto público cria um custo permanente a ser suportado pelos usuários da infraestrutura aquaviária, parece razoável que a decisão também seja submetida a uma avaliação de proporcionalidade econômica, à luz dos princípios de eficiência, transparência e modicidade tarifária.

Mais do que discutir se o VTMIS é ou não a melhor solução tecnológica, o desafio é assegurar que cada porto adote a solução mais adequada à sua realidade operacional e aos riscos existentes, conciliando segurança da navegação, eficiência logística e racionalidade econômica. Em infraestrutura pública, tecnologia não deve ser um fim em si mesma, mas resultado de decisões técnicas, justificadas e economicamente responsáveis.

Murillo Barbosa é Diretor Presidente da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados. 

Artigo publicado dia 04/07/26, no jornal A Tribuna.