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    DATA LIMITE CONTRIBUIÇÕES - AP 10/22 ANTAQ
    Sexta-feira, 10 Fevereiro 2023

    Último dia para o envio à ANTAQ das contribuições relativas à Audiência Pública nº 10/22 referente ao tema 2.1 da Agenda Regulatória que versa sobre a inserção da "Resolução 62/21 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobrestadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes".

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